TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DOADOR SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE DOAÇÕES – PHENIX BENEFÍCIOS Ao realizar doação por meio da plataforma disponível no site www.phenixbeneficios.com.br, o DOADOR declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com os termos abaixo. 1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE INTERMEDIADORA A plataforma de intermediação de doações é administrada pela: PHENIX BENEFÍCIOS, entidade associativa civil sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ nº 63.305.732/0001-00, doravante denominada PHENIX. A entidade atua exclusivamente como intermediadora solidária, promovendo a aproximação entre doadores e beneficiários escolhidos voluntariamente pelos próprios doadores. 2. DA NATUREZA DA DOAÇÃO O DOADOR declara que a doação realizada possui caráter: voluntário gratuito irrevogável sem qualquer contraprestação Nos termos do art. 538 do Código Civil, a doação consiste na transferência gratuita de bens ou valores por liberalidade do doador. A PHENIX não recebe, não se apropria e não se beneficia economicamente da doação, atuando apenas na intermediação e formalização documental da entrega. 3. DA ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO O DOADOR declara que: escolheu livremente o destinatário da doação; a escolha ocorreu por sua exclusiva iniciativa; a PHENIX não interfere na escolha do beneficiário. A plataforma apenas disponibiliza ferramenta tecnológica de intermediação solidária. 4. DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS O DOADOR declara, sob as penas da lei, que: os recursos utilizados na doação possuem origem lícita; não decorrem de atividades ilícitas; não possuem relação com crimes previstos na legislação penal brasileira. Especialmente declara que os recursos não possuem origem em atividades relacionadas a: lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); financiamento ao terrorismo (Lei nº 13.260/2016); crimes contra a ordem econômica ou tributária; corrupção ou improbidade administrativa. 5. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O DOADOR declara ciência de que: a doação não constitui renda ou provento tributável, conforme: Código Tributário Nacional Art. 43 O imposto de renda incide sobre renda ou proventos. Regulamento do Imposto de Renda Decreto nº 9.580/2018 Art. 35 Não constituem rendimento tributável os bens adquiridos por doação. Todavia, o DOADOR reconhece que poderá haver incidência de: ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tributo de competência estadual. A responsabilidade tributária observará a legislação do estado competente. 6. DA RESPONSABILIDADE DA PHENIX A PHENIX atua exclusivamente como intermediadora institucional da doação, não sendo responsável por: uso posterior dos bens doados; eventual inadimplemento tributário do beneficiário; declarações fiscais do doador; eventual descumprimento de obrigações legais pelo beneficiário. A responsabilidade pela doação é exclusivamente do doador e do destinatário da doação. 7. DA FINALIDADE SOCIAL DA PLATAFORMA A plataforma da PHENIX tem por finalidade: promover solidariedade social; facilitar ações beneficentes; incentivar a cooperação comunitária. Sua atuação encontra respaldo nos seguintes fundamentos legais: Constituição Federal Art. 5º, XVII É plena a liberdade de associação para fins lícitos. Código Civil Art. 53 Constituem-se associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Marco Regulatório do Terceiro Setor Lei nº 13.019/2014 Reconhece a atuação das organizações da sociedade civil na promoção de atividades de interesse público. 8. DA ACEITAÇÃO ELETRÔNICA Ao concluir o processo de doação no site da PHENIX, o DOADOR declara que: leu integralmente o presente termo; concorda com todas as condições; assume integral responsabilidade pela doação realizada. O aceite eletrônico possui validade jurídica plena, nos termos do: Código Civil Art. 107 A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 9. DO REGISTRO DA DOAÇÃO A doação poderá ser registrada pela PHENIX para fins de: transparência institucional; prestação de contas; registro de ações sociais. Sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). 10. DO FORO Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da comarca de: _________ DECLARAÇÃO FINAL Declaro que li e concordo integralmente com o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DOADOR, assumindo plena responsabilidade pela doação realizada. ACEITE ELETRÔNICO ☐ Li e concordo com os termos.