TERMO DE ASSOCIAÇÃO
ENTIDADE BENEFICENTE PHENIX
CNPJ nº 63.305.732/0001-00
E
TERMO DE USO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA
AMV JR TOUR
Plataforma gerida por KS MATTOS & CIA LTDA
CNPJ nº 05.875.833/0001-10
APRESENTAÇÃO
O presente instrumento regula, de forma clara, transparente e juridicamente válida, as condições de associação à ENTIDADE BENEFICENTE PHENIX e o uso da plataforma tecnológica AMV JR TOUR, estabelecendo direitos, deveres e limites das partes, com observância da Constituição Federal, do Código Civil, da Lei Federal nº 12.587/2012 (com redação da Lei nº 13.640/2018), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
1. DO TERMO DE ASSOCIAÇÃO – PHENIX BENEFÍCIOS
A ENTIDADE BENEFICENTE PHENIX, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 63.305.732/0001-00, é constituída nos termos do artigo 53 do Código Civil, fundamentada na liberdade associativa assegurada pelo artigo 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal.
A Associação tem por finalidade oferecer aos seus associados benefícios de natureza assistencial, social, jurídica, educacional, tecnológica e de proteção, não exercendo, em nenhuma hipótese, atividade de transporte de passageiros, intermediação comercial, exploração econômica de mobilidade urbana ou prestação de serviço público.
1.1. Natureza do vínculo associativo
O vínculo estabelecido entre a Associação e o associado é exclusivamente associativo, voluntário e civil, não gerando, sob qualquer hipótese:
relação de consumo;
vínculo empregatício;
relação societária;
subordinação jurídica;
obrigação de exclusividade;
contrato de transporte ou intermediação comercial.
O associado adere livremente à entidade, podendo desligar-se a qualquer tempo, nos termos do Estatuto Social.
1.2. Da contribuição associativa
A contribuição mensal eventualmente paga pelo associado possui natureza estritamente associativa, destinando-se à manutenção institucional da entidade e de seus programas e benefícios.
A contribuição não se caracteriza como pagamento por serviço específico, tampouco remunera o uso de qualquer ferramenta tecnológica isoladamente, não variando conforme:
utilização ou não de aplicativos;
número de viagens realizadas;
faturamento ou renda do associado;
atividade econômica desenvolvida.
1.3. Dos benefícios oferecidos
A Associação poderá disponibilizar aos seus associados, conforme planos vigentes e critérios internos, benefícios que incluem, mas não se limitam a:
assistência jurídica;
serviços de saúde e telemedicina;
convênios e parcerias;
programas assistenciais e educacionais;
acesso a ferramentas tecnológicas privadas, quando disponibilizadas, sempre como benefício acessório, facultativo e não obrigatório.
2. DO TERMO DE USO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA AMV JR TOUR
O AMV JR TOUR é uma plataforma tecnológica privada, de natureza exclusivamente digital, administrada pela empresa KS MATTOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.875.833/0001-10, cuja finalidade é disponibilizar ferramenta de conexão privada entre pessoas interessadas em deslocamentos individuais.
A plataforma não exerce, direta ou indiretamente:
atividade de transporte de passageiros;
serviço público ou coletivo;
intermediação onerosa;
controle operacional de viagens;
definição, fixação ou imposição de preços;
fiscalização da execução do deslocamento.
2.1. Enquadramento jurídico e legal
O usuário declara ciência de que a plataforma se enquadra como tecnologia privada de conexão, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012, com redação da Lei nº 13.640/2018, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento do Tema 967 e da ADPF 449.
O uso da plataforma não depende de autorização estatal específica, por não se tratar de serviço público ou transporte coletivo.
2.2. Do acesso à plataforma
O acesso ao aplicativo AMV JR TOUR poderá ocorrer de forma gratuita ou como benefício associativo, não havendo, em nenhuma hipótese:
cobrança de taxa por corrida;
percentual sobre viagens;
comissão por intermediação;
remuneração variável vinculada ao uso da plataforma.
2.3. Autonomia e responsabilidade dos usuários
Os usuários da plataforma são plenamente autônomos, negociam livremente as condições do deslocamento e assumem integralmente os riscos inerentes à atividade privada, sendo exclusivamente responsáveis:
pela regularidade de sua documentação pessoal e veicular;
pelo cumprimento da legislação de trânsito;
pelos atos praticados durante o deslocamento.
A plataforma não interfere, não dirige, não fiscaliza e não controla a execução dos deslocamentos.
3. CLÁUSULA EXPRESSA CONTRA APREENSÃO DE VEÍCULOS
O usuário declara ciência de que o simples uso da plataforma AMV JR TOUR não caracteriza transporte público, transporte irregular, serviço clandestino ou atividade sujeita à autorização do poder público.
Qualquer ato de apreensão, retenção, multa ou restrição de veículo fundamentado exclusivamente na utilização da plataforma configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e livre exercício profissional, bem como afronta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
A plataforma AMV JR TOUR não autoriza, incentiva ou legitima a apreensão de veículos, sendo tais atos passíveis de impugnação administrativa e judicial pelos usuários afetados.
4. ACEITE EXPRESSO DOS TERMOS
Ao efetuar o download, instalação, cadastro ou utilização do aplicativo AMV JR TOUR, o usuário declara, de forma livre, informada e inequívoca, que:
leu integralmente este Termo de Associação e Termo de Uso;
compreendeu todas as cláusulas aqui previstas;
concorda expressamente com seus termos e condições;
reconhece sua validade jurídica para todos os fins legais, inclusive para fins probatórios em procedimentos administrativos e judiciais.
5. DA PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo realizado apenas para fins institucionais, associativos e operacionais, respeitados os princípios da finalidade, necessidade e segurança.
6. DO FORO
Fica eleito o foro do domicílio do administrador da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.